Termos de Uso
Minuta · 10/11/2026. Identificação do responsável e canal legal pendentes. Revisão jurídica necessária antes da operação comercial.
Serviço e contratação
MenuRentável oferece software de cardápio digital, pedidos e gestão de rentabilidade. A identificação civil ou empresarial do responsável pelo software e seu canal de contato ainda precisam ser informados. Esta versão é uma minuta, não um documento comercial final. O uso está sujeito à versão apresentada e aceita; alterações materiais exigem comunicação e novo aceite quando aplicável.
Conta e autoridade
Use dados verdadeiros e mantenha suas credenciais protegidas. Quem cadastra um restaurante deve ter autorização para representá-lo. Não compartilhe contas operacionais: use os perfis individuais da equipe. A responsabilidade por atividade da conta será apurada conforme os fatos, sem afastar falhas de segurança atribuíveis à plataforma.
Restaurante e pedidos
O restaurante responde pela oferta de alimentos, disponibilidade, higiene, alergênicos, preços, tributos de sua atividade, atendimento, entrega e execução do pedido. O software registra e organiza informações; não fabrica nem entrega refeições. Valores e fotos publicados devem representar a oferta corretamente. Informações de custos e estimativas não garantem vendas, rentabilidade ou lucro líquido e exigem conferência do responsável.
Planos, teste e pagamento
O preço e os recursos válidos são os apresentados no plano e na contratação. O teste não é uma cobrança e seu vencimento encerra o acesso se não houver contratação válida; não apaga automaticamente o histórico. Convites e códigos não simulam pagamento. Para assinaturas realizadas pelo checkout integrado, o processo é conduzido pelo revendedor online Paddle.com, Merchant of Record, que trata cobrança, tributos da transação, suporte de pagamento e reembolsos. O suporte do produto permanece com o responsável pelo MenuRentável. Consulte os Termos do Comprador da Paddle para renovação, cancelamento e cobrança.
Direitos autorais e uso permitido
O titular do software conserva seus direitos sobre código, documentação e marca, ressalvadas licenças de terceiros. A assinatura concede direito limitado de uso, não transferência de propriedade. Você mantém direitos sobre seu conteúdo e autoriza hospedagem e processamento apenas para prestar o serviço. Não publique fotos, textos, marcas ou dados sem autorização; não contorne limites, revenda acessos ou copie e distribua software protegido fora das autorizações legais. Esta cláusula não suprime exceções legais.
Condutas proibidas e consequências
São proibidos fraude, falsa identidade, spam, assédio, conteúdo ilícito, malware, interferência de segurança e infração de propriedade intelectual. Tentativas de obter acesso financeiro ou de outra organização sem autorização são proibidas. Conforme os fatos, violação autoral pode enquadrar-se no art. 184 do Código Penal; falsa identidade no art. 307; falsidade ideológica no art. 299. Nem toda semelhança, erro cadastral ou disputa constitui crime: enquadramento e sanções dependem da lei e das autoridades competentes, não de decisão automática do aplicativo.
Suspensão e encerramento
Descumprimento material, não pagamento, risco de fraude ou segurança e infrações graves/repetidas podem motivar restrição ou suspensão proporcionais. Quando cabível, o responsável deve comunicar a razão e disponibilizar contestação; medidas urgentes de proteção podem preceder a comunicação. Não haverá exclusão de direitos legais de defesa, exportação aplicável ou preservação obrigatória de registros.
Limites de responsabilidade
Não se promete disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros nem resultado comercial. Falhas de conexão, serviços externos ou informação inserida pelo restaurante serão avaliadas conforme causalidade e deveres legais. Não há isenção para todo e qualquer problema: permanecem responsabilidades obrigatórias por defeito do serviço, proteção de dados, dolo, fraude e demais hipóteses legais. Nenhuma cláusula afasta direitos inderrogáveis, garantias ou reparação devida nos termos do CDC, LGPD e demais normas aplicáveis.
Legislação e contato
Aplica-se a legislação brasileira, preservando competência e foro assegurados por lei ao consumidor. Dados do responsável e canal verificável de suporte e reclamações estão pendentes; esta minuta exige complementação e revisão jurídica antes do lançamento comercial.